Termos e Condições de Uso

Cláusula 1ª — Das definições

1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• PLATAFORMA: o ambiente eletrônico da PREÇO CERTO, acessível por login e senha, incluindo suas funcionalidades, sua API e seu MCP, por meio do qual são disponibilizados os recursos de precificação, apuração de margens, indicadores e análise de resultados financeiros.
• USUÁRIO: a pessoa jurídica, ou o profissional no exercício de sua atividade econômica, que realiza o CADASTRO e utiliza a PLATAFORMA.
• CADASTRO: o conjunto de dados fornecidos pelo USUÁRIO, necessário à habilitação e ao uso da PLATAFORMA.
• LOGIN e SENHA: as credenciais pessoais e intransferíveis de acesso do USUÁRIO.
• DADOS BRUTOS: os dados operacionais e comerciais inseridos ou integrados pelo USUÁRIO a partir de seus próprios sistemas e canais de venda.
• DADOS TRATADOS: os resultados produzidos pela PLATAFORMA a partir do processamento dos DADOS BRUTOS, mediante aplicação da metodologia, dos critérios e dos modelos da PREÇO CERTO.

Cláusula 2ª — Do objeto

2.1. Constitui objeto destes Termos a disponibilização da PLATAFORMA, destinada a auxiliar o USUÁRIO na precificação de produtos, na apuração de margens e na análise de resultados financeiros de sua operação.

2.2. A PLATAFORMA destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de sua atividade econômica. Não é destinada a menores de 18 anos.

2.3. Independentemente do local de acesso, a relação entre o USUÁRIO e a PREÇO CERTO sujeita-se à legislação brasileira.

2.4. A PLATAFORMA e sua metodologia são atualizadas com frequência, para acompanhar mudanças nas regras dos marketplaces e na legislação tributária. A PREÇO CERTO pode, a qualquer tempo, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, relatórios, critérios de apuração e formatos de entrega. Quando a mudança descontinuar uma funcionalidade relevante, avisará o USUÁRIO com antecedência sempre que possível.

Cláusula 3ª — Da natureza e dos limites do serviço

3.1. Obrigação de meio: Os recursos e análises da PLATAFORMA constituem ferramenta de apoio à decisão. A PREÇO CERTO obriga-se a aplicar sua metodologia e melhor técnica, não se obrigando a qualquer resultado econômico determinado.

3.2. Titularidade da decisão: Todas as decisões de compra, precificação, sortimento, canal, investimento e gestão são tomadas exclusiva e soberanamente pelo USUÁRIO, ainda que precedidas de orientação, priorização ou recomendação apresentada pela PLATAFORMA.

3.3. Ausência de garantia de resultado: Os recursos da PLATAFORMA têm caráter de simulação e análise. A PREÇO CERTO não garante lucro, margem, giro, redução de custo ou qualquer desempenho financeiro, nem que resultados obtidos por outros USUÁRIOS serão reproduzidos na operação do USUÁRIO.

3.4. Qualidade dos dados: As apurações e análises são produzidas a partir das informações disponibilizadas e validadas pelo USUÁRIO. A PREÇO CERTO não responde por resultados inadequados decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, nem por falhas ou alterações unilaterais de sistemas de terceiros dos quais os dados sejam originários.

3.5. Falhas e disponibilidade: O USUÁRIO reconhece que sistemas complexos e integrados a plataformas de terceiros podem apresentar falhas, inconsistências e interrupções, inclusive decorrentes de atualizações e novas versões, não sendo tecnicamente possível assegurar operação ininterrupta e isenta de defeitos. A PREÇO CERTO empregará esforços diligentes para saná-las em prazo razoável, observada a criticidade de cada ocorrência. A ocorrência de falha ou interrupção não configura, por si só, descumprimento.

Cláusula 4ª — Do cadastro e dos deveres do usuário

4.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar o CADASTRO, informando dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

4.2. O LOGIN e a SENHA são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações realizadas em seu CADASTRO e deve comunicar imediatamente à PREÇO CERTO qualquer uso não autorizado.

4.3. É vedado ao USUÁRIO ceder, sublicenciar, vender, locar ou dar em garantia o acesso à PLATAFORMA, salvo autorização prévia e escrita da PREÇO CERTO.

4.4. O USUÁRIO é responsável por conhecer os custos, tributos e demais incidências sobre o preço de venda de seus produtos, bem como pela correção das informações que lançar na PLATAFORMA.

4.5. O USUÁRIO deve observar a legislação aplicável, os Termos e a Política de Privacidade, e providenciar os equipamentos e a conexão necessários ao acesso, não respondendo a PREÇO CERTO por mau funcionamento decorrente de falhas ou baixa qualidade destes.

Cláusula 5ª — Do pagamento e da inadimplência

5.1. O uso das funcionalidades contratadas depende do pagamento do plano escolhido, na forma e nos valores indicados no ato da contratação ou no contrato firmado entre as Partes.

5.2. O atraso no pagamento faculta à PREÇO CERTO suspender o acesso à PLATAFORMA, à API e ao MCP, após o decurso do prazo previsto no contrato ou, na sua ausência, de 7 (sete) dias contados da comunicação do inadimplemento, sendo-lhe igualmente facultado registrar o débito junto aos órgãos de proteção ao crédito na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias.

5.3. A suspensão abrange a consulta, a exportação e o consumo dos dados tratados, cessando a licença prevista na Cláusula 8ª enquanto perdurar o inadimplemento.

Cláusula 6ª — Dos dados pessoais e da privacidade

6.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014, na forma da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

6.2. Papéis das Partes: Relativamente aos dados pessoais de terceiros vinculados à operação do USUÁRIO, como clientes, fornecedores e colaboradores, que sejam inseridos ou integrados à PLATAFORMA, o USUÁRIO atua como CONTROLADOR e a PREÇO CERTO atua como OPERADORA, tratando-os exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas e conforme as instruções do USUÁRIO. Relativamente aos dados de cadastro, contratação, cobrança e relacionamento do próprio USUÁRIO, a PREÇO CERTO atua como CONTROLADORA.

6.3. Cabe ao USUÁRIO dispor de base legal adequada para inserir e compartilhar dados de terceiros, obrigando-se a não inserir na PLATAFORMA dados pessoais sensíveis, por não serem necessários à finalidade do serviço.

6.4. Análises agregadas: A PREÇO CERTO poderá produzir estudos, indicadores e estatísticas de mercado a partir de dados agregados e anonimizados, que não permitem identificar o USUÁRIO ou terceiros. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD. A PREÇO CERTO não comercializa dados pessoais identificáveis.

Cláusula 7ª — Da vigência e do encerramento

7.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite, sem prejuízo do prazo e das condições de vigência estabelecidos em contrato firmado entre as Partes, que prevalecem.

7.2. O USUÁRIO poderá encerrar seu CADASTRO pelo painel de configurações ou por solicitação à PREÇO CERTO. Havendo contrato em vigor, o encerramento observará as condições de rescisão e os efeitos econômicos nele previstos.

7.3. A ausência de qualquer acesso ao CADASTRO pelo prazo de 1 (um) ano faculta o seu encerramento pela PREÇO CERTO, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de dados previstas em lei.

7.4. Encerrado o acesso, o USUÁRIO poderá, no prazo previsto no contrato ou, na sua ausência, de 7 (sete) dias, solicitar a exportação de seus DADOS BRUTOS em formato estruturado e de uso comum. Decorrido o prazo, a PREÇO CERTO poderá eliminá-los, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

Cláusula 8ª — Da propriedade intelectual e dos dados

8.1. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, ao software, à sua API e ao seu MCP, inclusive código-fonte, layout, interface, informações técnicas, revisões, melhoramentos e trabalhos derivados, bem como a marca "PREÇO CERTO", são e permanecerão de propriedade exclusiva da PREÇO CERTO, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do acesso.

8.2. Dados brutos: Os DADOS BRUTOS permanecem de titularidade do USUÁRIO. A PREÇO CERTO poderá utilizá-los de forma agregada e anonimizada para aprimoramento dos serviços e produção de indicadores de mercado.

8.3. Dados tratados: Os DADOS TRATADOS decorrem da aplicação da metodologia e dos modelos da PREÇO CERTO. A base de dados assim estruturada constitui obra protegida nos termos dos artigos 7º, XIII, e 87 da Lei nº 9.610/1998, e seus critérios de formação constituem segredo de negócio da PREÇO CERTO.

8.4. Licença de uso dos dados tratados: Enquanto vigente o vínculo e adimplente o USUÁRIO, fica-lhe concedida licença não exclusiva e intransferível para consultar, exportar e consumir os DADOS TRATADOS, inclusive por meio da API e do MCP, e utilizá-los livremente na gestão da sua própria operação, incluindo em sistemas de análise e de inteligência artificial próprios.

8.5. Limites da licença: A licença não autoriza o USUÁRIO, durante ou após a vigência, a:

1. disponibilizar os DADOS TRATADOS a terceiros que atuem no mesmo mercado da PREÇO CERTO;
2. empregá-los, fora da PLATAFORMA, na prestação de serviços a terceiros, salvo autorização prévia e escrita;
3. utilizá-los para reconstruir ou inferir a metodologia e os critérios de apuração da PREÇO CERTO; ou
4. utilizá-los no desenvolvimento ou treinamento de solução concorrente.

8.6. Encerrado o acesso, cessam a consulta à PLATAFORMA e o direito a novas apurações. Os DADOS TRATADOS já extraídos poderão ser conservados e utilizados pelo USUÁRIO exclusivamente para uso interno em sua própria operação, observados os limites da Cláusula 8.5.

8.7. Uso de marca: Cada parte poderá utilizar o nome e a marca da outra apenas para indicar a existência da relação comercial, respeitados os padrões visuais do titular, sendo revogável a autorização mediante notificação escrita. A divulgação de dados, números, percentuais ou resultados da operação do USUÁRIO, bem como de depoimentos, depende de autorização específica e escrita.

Cláusula 9ª — Da responsabilidade e de seus limites

9.1. A parte que, agindo com dolo ou culpa, causar dano à outra responderá pelo respectivo ressarcimento, nos limites desta cláusula.

9.2. Limite: A responsabilidade total e agregada da PREÇO CERTO perante o USUÁRIO, por qualquer causa relacionada ao uso da PLATAFORMA, fica limitada à soma dos valores de recorrência efetivamente pagos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao fato gerador. Havendo contrato firmado entre as Partes, prevalece o limite nele estabelecido.

9.3. Exclusão de danos indiretos: Nenhuma das partes responderá por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de dados ou de clientela, dano à imagem ou quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, ainda que informada da possibilidade de sua ocorrência.

9.4. Exceções: Os limites das Cláusulas 9.2 e 9.3 não se aplicam às hipóteses de dolo, de violação das obrigações de confidencialidade, de proteção de dados pessoais e de propriedade intelectual.

9.5. A PREÇO CERTO não responde pelos resultados ou efeitos econômicos das decisões tomadas pelo USUÁRIO, ainda que precedidas de orientação ou recomendação da PLATAFORMA, nem por indisponibilidade de conectividade, energia ou sistemas de terceiros.

Cláusula 10ª — Do não aliciamento

10.1. Durante a vigência do vínculo e pelo prazo de 12 (doze) meses contados do seu término, cada parte se obriga, direta ou indiretamente, a abster-se de contratar, persuadir ou tentar atrair qualquer pessoa empregada ou contratada pela outra, ou por suas afiliadas, a encerrar seu vínculo.

10.2. Não configura violação a contratação decorrente de resposta espontânea a processo seletivo de acesso público, não dirigido especificamente a pessoas vinculadas à outra parte.

10.3. A violação da Cláusula 10.1 sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 12 (doze) vezes o valor da mensalidade vigente na data da infração, sem prejuízo das perdas e danos que a excederem.

Cláusula 11ª — Das disposições gerais

11.1. Alterações: A PREÇO CERTO poderá alterar estes Termos, visando ao aprimoramento dos serviços. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação nesta página. A continuidade do uso após esse prazo implica concordância; o USUÁRIO que não concordar poderá encerrar seu CADASTRO.

11.2. Comunicações: As comunicações da PREÇO CERTO ao USUÁRIO poderão ser feitas por e-mail, pelo painel da PLATAFORMA ou por aviso no site, considerando-se válidas as enviadas aos dados de cadastro.

11.3. Tolerância: A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não configurando novação ou renúncia.

11.4. Cessão: O USUÁRIO não poderá ceder seu CADASTRO a terceiros. A PREÇO CERTO poderá ceder os serviços a sociedade do mesmo grupo econômico em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

11.5. Independência das disposições: A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

11.6. Ausência de vínculo: Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, empregatício, de mandato, de agência ou de franquia entre as partes.

11.7. Denunciação: Em caso de demanda de terceiro fundada em ato do USUÁRIO que atinja a PREÇO CERTO, o USUÁRIO poderá ser chamado ao processo, nos termos do art. 125, III, do Código de Processo Civil, arcando com os ônus decorrentes.

Cláusula 12ª — Da lei aplicável e do foro

12.1. Estes Termos regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas destes Termos, ressalvada a faculdade do USUÁRIO que se enquadre no conceito legal de consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

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